O QUE É A LGPD?

A lei número 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a lei que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas naturais em território brasileiro. Foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Todas as empresas estão sujeitas às implicações da lei (Art. 1).

Para maior compreensão sobre a lei 13.709/2018, o Silvério Ramos Advogados disponibiliza um Guia de Implementação da LGPD.