AREA DE ATUAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL
Defesa dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) e responsáveis tributários (sócios e administradores de empresas), nas esferas administrativa (autos de infração) e judicial (processos de execução fiscal).
Isenções tributárias para pessoas com deficiência (PCD) e com doenças graves.
Recuperação de crédito tributário (administrativa e judicial).
Ações Judiciais objetivando o não pagamento de tributos indevidos, ou redução do valor, e a restituição/compensação de valores pagos indevidamente:
ICMS energia elétrica:
Redução da alíquota de ICMS da energia elétrica e das telecomunicações (de 25% para 17%)
Exclusão das tarifas (TUSD e TUST) e encargos tarifários da base de cálculo do ICMS
Exclusão cobrança do ICMS sobre a demanda contratada (deve ser calculado sobre a energia consumida)
Exclusão ICMS Base de Cálculo PIS e COFINS
Recolhimento do PIS e a COFINS sem inclusão do ICMS na base de cálculo
Restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.
Contribuição Previdenciária (Folha de Salário)
Não incidência sobre verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias etc.).
Restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.
Limite 20 salários contribuições parafiscais terceiros:
Limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros (Incra, Sesc, Sebrae, Salário Educação etc.) ao teto de 20 (vinte) salários mínimos
Restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.
GILRAT:
Análise da folha de salário para possível Reenquadramento do GILRAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), modificando o grau de risco e o valor da contribuição.
Restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.